Usucapião de Bens Imóveis

CABIMENTO

A Ação Cabe quando o autor (ou autores) pretende adquirir a propriedade imóvel, que possui com intenção de ser dono (animus domini), pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. É importante a observância de alguns requisitos básicos, independente do tipo de usucapião de bem imóvel (ordinário, extraordinário, especial e urbano) tais como: posse, decurso do tempo, objeto hábil, existência de justo título.

VALOR DA CAUSA

Nas ações de usucapião o valor da causa é a estimativa oficial para lançamento do IPTU, ouse já, o valor venal do imóvel.

ENTREVISTA

1   Há quanto tempo o cliente ocupa ou possui o imóvel que deseja usucapir?

2   De que forma entrou na posse do imóvel?

3   Houve interrupção desta posse?

4   Se houve, por quanto tempo e por quê?

5   De quem adquiriu e de que forma? Sabe quem é o proprietário? (saber também sobre a existência de cônjuges).

6   Quais as características do bem?

7   Qual a metragem do imóvel?

8   O imóvel está cercado?

9   O cliente possui outro imóvel?(caso positivo, não se encaixa na carência econômica aceitável para atendimento pelo SJ).

10  O cliente tem pagado o imposto predial?

11  O cliente reside com a família no imóvel? Desde quando?

12  Quem são os confrontantes do imóvel?

13  É o vendedor, ou proprietário falecido? Se positivo, questionar se deixou herdeiros, devendo saber nomes e endereços completos.

14  Em nome de quem está registrado o imóvel que pretende usucapir? (Certidão do RI sob a existência ou inexistência de proprietário do imóvel)

15  Existem benfeitorias no imóvel? Quais? (Descrevê-las)

16  Houve oposição à posse  do cliente?

17 Quais as testemunhas (nomes e endereços) que possam provar os fatos narrados pelo cliente?

18  Outras que se fizerem necessárias para elucidação do caso.

ROL DE DOCUMENTOS

Solicitar sempre  duas fotocópias de cada documento, frente e verso.

1.     Comprovante de renda dos autores;

2.     Comprovante de residência;

3.     CPF e RG dos autores;

4.     Procuração e Declaração de Pobreza;

5.     Contrato ou outro documento que prove a aquisição ou posse do imóvel;

6.     Fotos do imóvel (negativos também);

7.     Comprovante de pagamento dos impostos;

8.     Planta do imóvel, assinada por um profissional da área, memorial descritivo e ART do profissional que assina a planta, inclusive nominando os confrontantes;

9.     Certidão do Registro de Imóveis sobre a existência ou não de proprietário do imóvel e de certidão vintenária;

10.  Certidão do distribuidor (fórum) da existência ou não de ações possessórias;

11.  Contas de água, luz antigas para fins de comprovar o lapso temporal;

12.  Rol de testemunhas (com endereço completo e profissão,s e possível CPF e RG também);

13.  Demais documentos pertinentes, conforme o caso.

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Ação Trabalhista

CABIMENTO

A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho.

VALOR DA CAUSA

O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO ORDINÁRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente.

ENTREVISTA

1      Data admissão?

2      Data demissão?

3      Salário inicial contratado?

4      Última remuneração recebida?

5      Função para qual foi contratado e função real exercida?

6      Horário de trabalho? (horas trabalhadas, diárias, semanais, mensais)?

7  Motivo da demissão? (motivo alegado pelo empregador e o que de fato ocorreu)?

8      Valores recebidos na rescisão?

9       A rescisão foi homologada perante o Sindicato ou outra autoridade?

10   Há registro em carteira do contrato de trabalho?

11   Direitos trabalhistas básicos foram cumpridos? (Ex. repouso semanal, gozo de férias, adicional de férias 1/3, férias proporcionais, depósito FGTS, 13.º salário, horas extras, remuneração mínima legal, saldo salário, salário família, adicional de insalubridade, reflexos dos acréscimos, comissões, vale-transporte).

12   Houve pré-aviso da demissão? Em caso negativo, houve pagamento do aviso prévio?

13   O empregado estava protegido da demissão por algum tipo de estabilidade? (gestante, acidente, estabilidade convencional)

14   Houve acordo prévio, formal ou informal, quanto às condições de trabalho e à remuneração.

ROL DE DOCUMENTOS

Duas fotocópias de cada documento, frente e verso.

1.    Procuração, no caso do autor ser de menor, (o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal);

2.     Declaração de Insuficiência Financeira;

3.     Carteira de Identidade;

4.     CPF;

5.     Comprovante de renda do cliente.

6.     Comprovante de residência;

7.  Carteira de Trabalho (parte da identificação –foto e dados pessoais) e do contrato de trabalho.

8.     Termo de rescisão do contrato de trabalho.

9.     Folha de pagamento (última);

10.  Outros documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido.

11.  Rol de testemunhas;

12.  Endereço completo do empregador e CNPJ.

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