Ação Trabalhista

CABIMENTO

A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho.

VALOR DA CAUSA

O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO ORDINÁRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente.

ENTREVISTA

1      Data admissão?

2      Data demissão?

3      Salário inicial contratado?

4      Última remuneração recebida?

5      Função para qual foi contratado e função real exercida?

6      Horário de trabalho? (horas trabalhadas, diárias, semanais, mensais)?

7  Motivo da demissão? (motivo alegado pelo empregador e o que de fato ocorreu)?

8      Valores recebidos na rescisão?

9       A rescisão foi homologada perante o Sindicato ou outra autoridade?

10   Há registro em carteira do contrato de trabalho?

11   Direitos trabalhistas básicos foram cumpridos? (Ex. repouso semanal, gozo de férias, adicional de férias 1/3, férias proporcionais, depósito FGTS, 13.º salário, horas extras, remuneração mínima legal, saldo salário, salário família, adicional de insalubridade, reflexos dos acréscimos, comissões, vale-transporte).

12   Houve pré-aviso da demissão? Em caso negativo, houve pagamento do aviso prévio?

13   O empregado estava protegido da demissão por algum tipo de estabilidade? (gestante, acidente, estabilidade convencional)

14   Houve acordo prévio, formal ou informal, quanto às condições de trabalho e à remuneração.

ROL DE DOCUMENTOS

Duas fotocópias de cada documento, frente e verso.

1.    Procuração, no caso do autor ser de menor, (o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal);

2.     Declaração de Insuficiência Financeira;

3.     Carteira de Identidade;

4.     CPF;

5.     Comprovante de renda do cliente.

6.     Comprovante de residência;

7.  Carteira de Trabalho (parte da identificação –foto e dados pessoais) e do contrato de trabalho.

8.     Termo de rescisão do contrato de trabalho.

9.     Folha de pagamento (última);

10.  Outros documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido.

11.  Rol de testemunhas;

12.  Endereço completo do empregador e CNPJ.

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